Estatuto da Criança e Adolecente
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A lei também pode ser aplicada, em casos expressos e excepcionais, para pessoas até 21 anos. O ECA foi criado no ano de 1990, mas teve várias alterações com o tempo. Por isso, é sempre importante que você verifique se está estudando através de um material atualizado. Hoje vou trazer um resumo com os pontos mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo primordial do ECA é dar proteção a esse grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso a saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito.
A negligência e os maus tratos contra crianças e adolescentes não podem acontecer e devem ser punidos, porque dificultam que pessoas nesse estágio inicial da vida consigam atingir um desenvolvimento pleno.
O ECA possui alguns princípios norteadores, que nos ajudam a compreender o espírito da lei, e aqui podemos destacar a proteção integral, a prioridade absoluta, o melhor interesse e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Os responsáveis por garantir esses princípios são a família, a sociedade, a comunidade e o poder público.
O ECA também traz quais são as garantias de prioridade, que são a preferência de receber proteção e socorro, de ter atendimento nos serviços públicos, de ter políticas sociais públicas em seu benefício e de ter recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude. Aproveite o vídeo!
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