Finanças Receita emite Termo de Exclusão para 404 mil MEIs; saiba como consultar e pagar dívidasContribuinte terá 90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos e não s
- Agência Brasil Net
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Receita emite Termo de Exclusão para 404 mil MEIs; saiba como consultar e pagar dívidas
Contribuinte terá 90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos e não ser excluído do Simples
A Receita Federal fez um alerta aos microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), para não serem excluídos do Simples Nacional por motivo de inadimplência.
Segundo a Receita, no dia 18 de março foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Foram notificados 1.102.924 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 404.368 MEIs e 698.556 ME/EPP, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 12,9 bilhões.
Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital, para consultar o valor da dívida e fazer os pagamentos.
O contribuinte terá 90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos e não ser excluído do Simples.
Esse prazo que antes era de 30 dias foi alterado pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
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